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As respostas para essas perguntas envolvem alguns critérios subjetivos, deixando, muitas vezes, nas mãos dos juízes, a decisão pelo enquadramento em determinada categoria. Porém, vamos tentar elucidar essas questões.

A Lei de Drogas (lei 11.343/06), embora instituída em 2006, ainda é alvo de polêmicas e controvérsias. Sobre as penalidades para o usuário, a lei afirma que, apesar de ninguém poder se preso por estar usando drogas, isso não quer dizer que o usuário não possa ser processado e receber alguma outra espécie de pena. Segundo o art. 28 da lei:

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: 

I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo.

Observa-se que essas medidas se aplicam até mesmo para quem planta uma pequena quantidade de drogas, para uso próprio, em sua própria casa.

E qual a diferença entre usuário e traficante?

Já sobre a diferenciação entre usuário e traficante, a lei deixa a critério do julgador a decisão, considerando diversos outros fatores. Segundo art. Art. 28, § 2º da lei:

Art. 28.§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

Logo, alguns fatores como a quantidade da droga abordada, o histórico do agente (se já teve ou não envolvimento em atividades ilícitas) e a situação do sujeito (se possui família constituída, emprego, renda fixa, etc) são considerados no julgamento.

Portanto, a importância da advocacia criminal e de um bom advogado criminalista surge na medida em que uma clara narrativa dos fatos pode ajudar na compreensão da situação e na punição mais justa possível!