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Não é raro escutarmos a expressão medida protetiva, quando o assunto é violência contra a mulher. Mas você sabe o que isso significa?

A Lei Maria da Penha traz uma série de disposições aplicáveis às mulheres em contexto de violência doméstica. Dentre elas, estão as chamadas medidas protetivas de urgência, que visam resguardar a segurança da mulher que acaba de registrar uma ocorrência policial.

Neste primeiro momento, mesmo não havendo uma investigação aprofundada sobre o que ocorreu, geralmente são concedidas medidas que afastam o possível agressor da vítima.

Tais medidas podem ser de vários tipos, sendo as mais comuns o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato deste com a vítima, familiares e testemunhas, suspensão da posse de armas de fogo e suspensão de visitas aos filhos.

Após o deferimento das medidas, em regra, é marcada audiência para que as partes possam ser ouvidas sobre a necessidade das medidas. Neste momento é indispensável a presença de advogados para ambas as partes, a fim de que sejam feitos os pedidos de revogação, extensão ou adequação das medidas ao caso concreto.

Vale ressaltar que o arquivamento do procedimento que aplicou as medidas protetivas não significa que não haverá processo criminal contra o suposto agressor. Havendo indícios mínimos de um crime, que deu origem às medidas protetivas, será analisada em separado a responsabilidade do agressor, que poderá se defender através de assistência técnica de seu advogado.

Importante sempre esclarecer que a natureza de alguns crimes impede que a vítima desista do processo, mesmo que as medidas protetivas não sejam mais necessárias ou que o casal tenha se reconciliado.

Ficou com alguma dúvida sobre o assunto?