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Trânsito em julgado é um termo que diz a respeito ao momento em que a decisão/sentença/acordão torna-se definitiva e não pode mais ser objeto de recurso, ou seja, não é mais possível recorrer da decisão do juiz sobre aquela ação.

Isso se dá porque o processo passou por todos os recursos possíveis ou porque o prazo para recorrer acabou. O trânsito em julgado é essencial para garantir a segurança jurídica, porque sem ele o tribunal poderia reanalisar a ação por muito tempo e assim impossibilitar uma decisão, desperdiçando recursos do Judiciário e o tempo de todas as partes envolvidas no litígio.

O trânsito em julgado acontece automaticamente quando, intimados os advogados das partes, passam-se 15 dias sem a interposição de recurso próprio.  Temos, porém, exceções quando a parte é representada pela defensoria pública, sendo daí o prazo contado em dobro, e também para a Fazenda Pública (União, Estados e Municípios).