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O Habeas Corpus é uma medida prevista na Constituição Federal brasileira, que serve para proteger a liberdade de locomoção das pessoas, quando esta é limitada de forma ilegal.

Seu nome vem do latim “que tenhas o corpo” e sua origem remonta à Carta Magna da Inglaterra, em 1215.

É chamado de “remédio constitucional”, por ser adequado em situações em que o direito à liberdade foi ferido ou está sendo ameaçado.

Dessa forma, pode ser liberatório ou preventivo e tem cabimento nas seguintes situações, conforme Código de Processo Penal::

- quando não houver justa causa para a coação ilegal;

- quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

- quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

- quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

- quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

- quando o processo for manifestamente nulo;

- quando extinta a punibilidade.

Em casos específicos, pode ser feito o requerimento de liminar no Habeas Corpus, buscando a imediata liberação da pessoa que se encontra sem sua liberdade de ir e vir em decorrência de uma prisão ilegal.

Você já conhecia esse instrumento tão importante no dia a dia dos advogados?